{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15071,"origem":"stj","sha256_origem":"89a09b270d3ceae09443b14eb2c4e0da1a11405741a262bb0b969d6c35a14a90","registro_original":{"id_fonte":"000828018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1635716","numero_registro":"201602865217","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS\nPÚBLICOS ESSENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E NATUREZA\nCONCORRENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932.\nAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE\nJULGAMENTO LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO\nADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. PRECEDENTES.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o CPC/2015.\nII - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932\nàs empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais,\nnão dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade\nlucrativa e natureza concorrencial, porquanto fazem as vezes do ente\npolítico ao qual se vinculam. Precedentes.\nIII - Não se pode conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489 e\n1.022 do estatuto processual quando o recurso se cinge a alegações\ngenéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão,\nqual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão\nrecorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal\nFederal.\nIV - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, a partir\ndas cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes,\ndemanda necessária interpretação de suas cláusulas, além do\nimprescindível revolvimento de matéria fática, providência inviável\nem sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas\nns. 5 e 7 desta Corte.\nV - Recurso Especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO\nDISTRITO FEDERAL - CAESB não provido e Recurso Especial da ENGEAGRO\nCONSTRUÇÕES LTDA não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da\nCAESB e não conhecer do recurso especial da ENGEAGRO CONSTRUCOES\nLTDA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado\ndo TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. EDUARDO UCHÔA ATHAYDE, pela parte RECORRENTE: ENGEAGRO\nCONSTRUCOES LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art323","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022 ART:01025","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205 ART:00206 PAR:00003 ART:00323","LEG:FED DEL:004597 ANO:1942\n ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO\n- PRAZO PRESCRICIONAL - REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO CIVIL)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-SE\n(EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, SEM\nFINALIDADE LUCRATIVA E NATUREZA CONCORRENCIAL - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL - DECRETO N. 20.910/1932 - APLICABILIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR,\n <>-SP\n(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -\nSÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)\n(VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-PE,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS\n(QUITAÇÃO DO DÉBITO SEM RESSALVAS - JUROS - ADIMPLEMENTO PRESUMIDO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22d4f14fc672d14ff024f15f3fe137c3f4fe750ace231bf289afdd1dd59793dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}