{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150714,"origem":"stj","sha256_origem":"92c1e7cfe968ea67b9971e39c604dfec5fcd08c889f22182a5b0fb7d50e1eb03","registro_original":{"id_fonte":"1441990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076042","numero_registro":"202600654194","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL FECHADO. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO\n CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental anteriormente interposto, no qual se\n discutia a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de\n pena por homicídio qualificado privilegiado tentado, apesar do\n quantum inferior a oito anos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n contém omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração\n quanto: (i) à análise de supressão de instância e ao uso de\n fundamentos do acórdão do Tribunal a quo sobre o regime inicial;\n (ii) à necessidade de distinguishing pela singularidade do caso;\n (iii) à alegada inaplicabilidade da Súmula n. 269/STJ ao caso; e\n (iv) ao suposto bis in idem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, omissão,\n contradição ou obscuridade, inexistentes no acórdão embargado.\n 4. Não há contradição entre o reconhecimento de supressão de\n instância dos argumentos trazidos pela defesa na impetração e a\n apreciação dos fundamentos do acórdão do Tribunal a quo apenas para\n verificar a presença de eventual ilegalidade flagrante em relação à\n fixação de regime prisional.\n 5. Inexiste omissão no acórdão recorrido quanto à não realização de\n distinguishing ou inaplicabilidade da Súmula n. 269/STJ ao caso, ou\n ainda por suposto bis in idem na utilização de mesma circunstância\n para exasperar a pena e agravar o regime, porque os fundamentos\n adotados foram suficientes para embasar a conclusão adotada, não\n havendo o dever do julgador de rebater individualmente todos os\n argumentos das partes.\n 6. A manutenção do regime inicial fechado encontra suporte na\n gravidade concreta do delito e na existência de circunstância\n judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59\n do Código Penal, inexistindo ilegalidade a ser corrigida por\n embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração apenas se prestam a sanar omissão,\n contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do\n Código de Processo Penal, inexistentes na hipótese.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37699275c8f4eda5bbcd797adad42c6f41a80e647a7657a844aff91b38ea9f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}