# Registro público: TRE-TO — 06000664520246270028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e02e30ad0926f4ddde70f41281403872054538f349871fc23b1674807d355c20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-07
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-29** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-19** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-07T18:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-06-26T11:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-23T12:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-04T08:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-04T08:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-04T08:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-05T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-17T08:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-19T03:00:06.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-07-29T16:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-29T16:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-29T16:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-30T01:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-30T01:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-07T18:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-06-28T11:35:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-06-28T11:35:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-07-03T16:19:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-08T14:42:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-12T10:46:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-17T08:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-29T16:24:49.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-07-29T16:24:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-07-30T22:48:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-07-30T22:48:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000443620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098202/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000948420196230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508407/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-PR — 06000396720256160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097871/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 17 ª zona eleitoral-Tibagi
- [TRE-SC — 06000451920246240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095584/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000397420236160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095504/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu
- [TRE-SP — 06000212620266260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373258/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA
- [TRE-MS — 06000484420246120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373007/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-CE — 06000926520236060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372461/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO