{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15072,"origem":"stj","sha256_origem":"1fb48f9d347ff56d2a01ab46a0c2391e85ec6d966f69b0080edaf9cf106fff11","registro_original":{"id_fonte":"000828139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1673365","numero_registro":"201700948896","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE\nRENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA\nINFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE.\nACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.\n1. Nos termos do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, a\nsegurança foi concedida para garantir à impetrante a dedução do\nImposto de Renda das despesas realizadas com o PAT - Programa de\nAlimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos na Lei nº\n6.321/76, sem as limitações impostas pelo Manual de Instruções de\nPreenchimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (MAJUR), em seu\nitem 15.7.2., isto é, houve julgamento conforme a pretensão deduzida\nno presente Mandado de Segurança.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006321 ANO:1976"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - DEDUÇÃO DO IMPOSTO\nDE RENDA DA PESSOA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1500769>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b2bd2b5056ed1a4b81654e4e2bcbe99d83c1a8077f2ac4172caca6b8208b10eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}