# Registro público: TJRJ — 05129098720158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 23 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 804bc2a4552040055c95aaa953b1790d93ef0cb44ba58683e81a787c7a4166f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-28
- **Último ato com data válida:** 2022-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-21** — Provisório (TPU 245)
> **2018-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-07-23** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2018-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-28T14:32:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-04-04T13:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-06-09T14:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-05T14:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T15:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-20T15:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-29T14:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-26T13:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-05-02T15:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-09T16:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-11T10:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-12T14:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-08-30T13:50:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-09-14T15:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-13T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-12-20T19:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-17T13:13:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-01-23T21:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-29T17:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-29T17:23:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-02-21T16:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-28T14:54:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-14T15:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-08T13:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-19T11:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-01T10:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-21T13:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-27T16:41:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-28T10:58:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-10-18T16:19:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-19T11:08:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-11-08T17:58:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-31T16:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-08T19:41:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-09T15:10:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-12T17:36:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-17T12:09:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-26T13:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-04 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-07-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-08-30 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-11-13 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-04-04 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:35\.352612531Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 804bc2a4552040055c95aaa953b1790d93ef0cb44ba58683e81a787c7a4166f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00065263520218190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 23 VARA CRIMINAL / NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- [TJRJ — 00395320320108190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 23 VARA CRIMINAL / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [STJ — 00004358020188240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 23 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJRJ — 00699077420118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 23 VARA CRIMINAL / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004337620168180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145894/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 23 VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004323220188060200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140933/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 23 VARA CRIMINAL / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJAP — 00031914420188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139744/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 23 VARA CRIMINAL / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPI — 00001871120178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037966/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 23 VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE BOM JESUS