{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15073,"origem":"stj","sha256_origem":"812ddb18e9da5a1673158ef3e6b9e05a7418ee21c9e7073167cd58b1dfbc3270","registro_original":{"id_fonte":"000828146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005084","numero_registro":"202103319437","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1022  DO\nCPC/2015.  REPETIÇÃO  DE  INDEBITO.  IPTU.  LEGITIMIDADE.  REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.\nPROVEITO  ECONÔMICO.  DIMENSIONAMENTO  EM  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.\n POSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO  A  QUE  SE  NEGA\nPROVIMENTO.\n1.  A  prestação  jurisdicional  se  exauriu  satisfatoriamente,\nafastando-se,  na  hipótese,  a  presença  de  quaisquer  dos\nvícios  elencados  no  art.  1.022  do  CPC/2015.\n2.  No  que  concerne  à  legitimidade  para  pleitear  a  repetição\n do  indébito,  revisar  as  conclusões  adotadas  pelo  tribunal\nde  origem,  demandaria,  necessariamente,  o  reexame  do  contexto\n fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado  a  teor  da\nSúmula  7/STJ.\n3.  Segundo  orientação  desta  Corte  Superior,  os  honorários  de\n sucumbência  podem  ser  fixados  com  base  no  proveito\neconômico  obtido  quando  este  puder  ser  dimensionado,  ainda\nque  em  liquidação  de  sentença.  Precedentes.\n4.  Agravo  Interno  do  ente  municipal  a  que  se  nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO - DIMENSIONAMENTO EM\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1878908>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1879482>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1909418>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a61dd9b7ee9278ffe57386e3fd555518f7b57559490fb723d70baedae94f7a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}