{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150730,"origem":"stj","sha256_origem":"167cdcabc35bb29b8fd2eab82a0e3cf2c66a0c36550794f17851ac5cdc418d3f","registro_original":{"id_fonte":"1442013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123938","numero_registro":"202504775065","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA\n VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em\n revisão criminal que visava desconstituir condenação pelo art.\n 217-A, caput, c/c o art. 71, caput, do Código Penal, com fundamento\n em prova nova consistente em retratação da vítima e de sua genitora.\n 2. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal por\n entender que as novas declarações não apresentaram verossimilhança\n nem dados concretos aptos a elidir a responsabilidade penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Questão em discussão: saber se é possível afastar o óbice da\n Súmula n. 7/STJ para reexaminar o acervo fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Tribunal de origem entendeu que a retratação da vítima, ainda\n que possa ser considerada prova nova, deve ser idônea a conduzir à\n absolvição. Concluiu, assim, que os novos relatos carecem de\n verossimilhança e estão dissociados dos demais elementos produzidos\n sob contraditório, não se mostrando suficientes para desconstituir a\n condenação.\n 5. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de\n modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é\n vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo\n é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula\n n. 7/STJ).\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso\n especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 2. A retratação da vítima,\n como prova nova do art. 621, III, do CPP somente autoriza a revisão\n criminal quando apta a conduzir à absolvição e em consonância com o\n conjunto probatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21375b5eea7bbb5e783f52a02554c3e7854735efa6a0048f20fd509cd770b868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}