{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150733,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd9c8d28595d7e034d6db46a61aab70c5f27fa39f4c9693bab215c4435468be","registro_original":{"id_fonte":"1442017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077225","numero_registro":"202600727322","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO\n MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA\n DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do\n Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo\n regimental interposto em habeas corpus, mantendo indeferimento\n liminar proferido pela Presidência desta Corte, por se tratar de\n writ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador e\n caracterizar supressão de instância.\n 2. Os embargantes sustentam omissão quanto à possibilidade de\n contornar o óbice processual em hipóteses de clara ilegalidade ou\n teratologia e repisa argumentos de mérito deduzidos na inicial do\n writ.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n padece de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a\n integração nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal; e\n (ii) saber se os embargos de declaração podem produzir efeitos\n infringentes para superar o óbice da supressão de instância quando\n alegada flagrante ilegalidade na decisão impugnada.\n III. Razões de decidir\n 4. O acórdão embargado examinou, de forma suficiente e fundamentada,\n os pontos necessários à solução da lide, inexistindo omissão,\n contradição ou obscuridade a serem sanadas (Código de Processo\n Penal, artigo 619).\n 5. É legítimo o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência\n de exaurimento de instância, não sendo possível conhecer de writ\n impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sob pena de\n supressão de instância.\n 6. A alegação genérica de flagrante ilegalidade não se mostra\n suficiente para afastar o óbice processual da supressão de\n instância.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à\n rediscussão do mérito nem à modificação do julgado sem a\n demonstração de vício integrativo. 2. O habeas corpus não deve ser\n conhecido quando impetrado contra decisão monocrática de\n Desembargador, impondo-se o exaurimento das instâncias internas,\n sendo legítimo o indeferimento liminar por supressão de instância.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00893032aca2c92d34443dbb5d0fd253a14d80f4f4b67906e7c1f8be0fb07055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}