{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15074,"origem":"stj","sha256_origem":"f8e2a7adc49d78531f8dcff812e5222303bcb7647e97cbd756436dcf8bd07ab4","registro_original":{"id_fonte":"000828147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932046","numero_registro":"202102057989","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL      CIVIL.      AGRAVO      INTERNO      NO      AGRAVO\n    EM      RECURSO      ESPECIAL.      RESPONSABILIDADE   CIVIL\nDO   MUNICÍPIO.   VIOLAÇÃO   DO   ART.   1.022   DO   CPC/2015.\nINOCORRÊNCIA.   LAQUEADURA   DE   TROMPAS   REALIZADA   SEM\nAUTORIZAÇÃO   DA   PACIENTE.   INVERSÃO   DO   JULGADO.\nINVIABILIDADE.   REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA      7/STJ.\n  AGRAVO      INTERNO      DA   FUNDAÇÃO      A   QUE   SE   NEGA\nPROVIMENTO.\n1.     O     agravo     interno     não     trouxe     argumentos\n novos     capazes     de     alterar     o     entendimento\nanteriormente     firmado,     limitando-se     a     reiterar\nas     teses     já     veiculadas     no     Recurso Especial.\n2.   Inexiste   a   alegada   violação   do   art.   1.022   do\nCPC/2015,   pois   a   prestação   jurisdicional   foi   dada   na\nmedida   da   pretensão   deduzida,   conforme   se   depreende   da\n  análise   do   acórdão   recorrido.\n3.      No     caso     dos     autos,     o     acórdão\nrecorrido     firmou     a     premissa     fática     de   que   a\n laqueadura   foi   feita   sem   o   necessário   consentimento\nexpresso   da   autora,   a   configurar   evidente   ofensa   à\nsua   integridade   física   e   psicológica,   bem   como   à   sua\n  autonomia   reprodutiva,   a   justificar   a   indenização\npleiteada.\n4.      Rever      o      entendimento      consignados    pelo\nTribunal      de      origem      requer      revolvimento      do\n   conjunto      fático-probatório,      o que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n5.      Agravo      interno      da   fundação    a   que   se\nnega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5f04ed80dfc18984e8940bf1a478e22ae6265fe38208b10936eb6a39918adc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}