{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150741,"origem":"stj","sha256_origem":"10150f5e9db9bf49e3873d9307d27c07bc4e2ce65f3aa7f57dd3a9b3bc606a02","registro_original":{"id_fonte":"1442030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181703","numero_registro":"202600599566","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O\n RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravante foi condenado, em sede de recurso de apelação, à pena\n de 7 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial\n fechado, e multa, como incurso nos arts. 157, caput, 155, caput, por\n três vezes, c/c o art. 71, 155, caput, por duas vezes, na forma do\n 71, todos do Código Penal. A condenação transitou em julgado.\n 2. A Defesa ajuizou revisão criminal, a qual não foi conhecida, e\n contra tal acórdão apresentou recurso especial. O recurso especial\n foi inadmitido pela ausência de prequestionamento, ausência de\n preenchimento dos requisitos necessários para o conhecimento do\n recurso pela alínea c do permissivo constitucional e incidência da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. Posteriormente, a Defesa apresentou agravo em recurso especial\n pretendendo o conhecimento do agravo para conhecer do recurso\n especial e provê-lo, contudo, o agravo não foi conhecido pela\n incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 4. No presente agravo regimental, alega que todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial foram devidamente\n impugnados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\n inviabilidade de conhecimento.\n 7. A Defesa não impugnou de forma pormenorizada todos os fundamentos\n autônomos de inadmissibilidade apontados, especialmente a ausência\n de preenchimento dos requisitos da alínea c do permissivo\n constitucional, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 8. \"O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa o\n atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal\" (AgRg no\n AREsp n. 3.159.005/MA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve impugnar específica e pormenorizadamente\n os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da\n Súmula n. 182/STJ. 2. O princípio da primazia do julgamento de\n mérito não afasta a necessidade de atendimento aos requisitos de\n admissibilidade recursal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db2573e5f2a76d300f394b23e54ca78297886fdb6bedb547e244ad4ba4644788","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}