# Registro público: TJAL — 05000317420078020037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cccaacf8d418f4781b16a9962769e508e345a6770281254a61c26be48fc1ad3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-29
- **Último ato com data válida:** 2024-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2011-08-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-11-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-10-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-10-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2012-04-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-03-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2013-09-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2012-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2013-09-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2013-01-03T12:00:00.000Z — Devolução (TPU 105)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2012-10-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2014-04-25T12:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2014-04-24T10:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2014-04-25T11:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2015-07-01T14:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2014-04-23T12:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2014-04-23T13:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}
- 2014-04-25T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5904", "nome": "Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507430.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cccaacf8d418f4781b16a9962769e508e345a6770281254a61c26be48fc1ad3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2020-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2020-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2020-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-11-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2024-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/164`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T19:07:47\.887000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030529080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cccaacf8d418f4781b16a9962769e508e345a6770281254a61c26be48fc1ad3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05000317420078020037 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 196 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cccaacf8d418f4781b16a9962769e508e345a6770281254a61c26be48fc1ad3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cccaacf8d418f4781b16a9962769e508e345a6770281254a61c26be48fc1ad3
- **SHA-256 do comentário:** c03ea4fb9c86162d04136be71e2076d046cbf9893e2a2ef2fdf7cc18e674fb93