{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150747,"origem":"stj","sha256_origem":"d0f798eb353a8bb3afb22fc6c41493ed104a69ac9a8cdd83229e0e2467300c40","registro_original":{"id_fonte":"1442039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621745","numero_registro":"202401501753","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ÓBICES\n PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ E SÚMULAS 283/284/STF. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial, em condenação pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, com\n continuidade delitiva, causa de aumento do art. 12, I, da mesma lei\n e pena de multa.\n 2. O agravante pretende afastar a incidência da Súmula 7/STJ nas\n teses sobre autoria, dolo e materialidade, reconhecer a continuidade\n delitiva, afastar a majorante, redimensionar a multa e viabilizar o\n dissídio pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula\n 7/STJ nas teses relativas à autoria, ao dolo, à materialidade e à\n pena de multa; (ii) saber se é possível reconhecer a continuidade\n delitiva diante de fundamentos autônomos não impugnados e da\n competência do juízo da execução; (iii) saber se a tese sobre a\n incidência do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 pode ser apreciada em\n recurso especial quando veiculada sob enfoque constitucional; e\n (iv) saber se o dissídio pela alínea c pode ser conhecido enquanto\n subsiste óbice na alínea a.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revisão das conclusões acerca da autoria, do dolo e da\n materialidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que\n atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do\n recurso especial.\n 5. A pretensão de redimensionar o número de dias-multa e o valor\n unitário depende de elementos fáticos do caso e encontra óbice na\n Súmula 7/STJ.\n 6. A continuidade delitiva foi afastada por fundamentos autônomos\n não impugnados e, em feitos distintos, a verificação compete ao\n juízo da execução, incidindo as Súmulas 283/284/STF por deficiência\n recursal.\n 7. A discussão sobre o art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, quando\n veiculada sob reserva legal e taxatividade penal, configura matéria\n constitucional insuscetível de exame em recurso especial.\n 8. O dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicado\n enquanto subsiste o óbice na alínea a relativo ao mesmo tema e\n dispositivo legal.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b06dbffe1d2fc8a06035c9b3226ce8cce22f18212d9e0f9bc55ffbf82310544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}