{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150748,"origem":"stj","sha256_origem":"707d158d8a3d531249b5ee8cd888e8e739a11651f77bd75ea8fd4e77523b917b","registro_original":{"id_fonte":"1442040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218313","numero_registro":"202601200462","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO E CONTRA A\n ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA\n PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. REGIME\n INICIAL SEMIABERTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDOS DE\n SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\n DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE\n LOCAL. AUSÊNCIA DE INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO\n STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento.\n 2. O agravante sustenta erro na dosimetria ao não manter a pena-base\n no mínimo legal, pleiteia regime inicial aberto, substituição da\n pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão\n condicional da pena, e requer, subsidiariamente, concessão de habeas\n corpus de ofício.\n 3. A decisão agravada reconheceu ausência de interesse recursal\n quanto à revisão da pena-base já fixada no mínimo legal, manteve\n regime inicial semiaberto para reincidente, à luz da Súmula 269/STJ,\n e não conheceu dos pedidos de substituição da pena e de sursis por\n falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há interesse\n recursal para rediscutir a dosimetria na primeira fase quando a\n pena-base já está no mínimo legal; (ii) saber se, sendo o recorrente\n reincidente, com pena definitiva inferior a 4 anos e circunstâncias\n judiciais favoráveis, é adequado o regime inicial semiaberto,\n conforme a Súmula 269/STJ; (iii) saber se os pedidos de substituição\n da pena por restritivas de direitos e de suspensão condicional da\n pena podem ser conhecidos na ausência de prequestionamento\n específico (Súmula 282/STF); e (iv) saber se é cabível concessão de\n habeas corpus de ofício sem a demonstração de ilegalidade flagrante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5.  Evidencia-se a total ausência de interesse recursal do agravante\n quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez\n constatado que tanto a sentença condenatória quanto o acórdão\n recorrido já estabeleceram a reprimenda basilar de todos os crimes\n no patamar mínimo cominado em abstrato. A subsistência de\n insurgência defensiva sobre ponto em que a parte obteve êxito\n absoluto na origem revela a falta do binômio necessidade-utilidade\n do provimento jurisdicional, obstando o conhecimento do recurso\n especial neste aspecto por carência de interesse de agir.\n 6. O regime inicial semiaberto é juridicamente adequado para\n reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda\n que favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §\n 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.\n 7. A ausência de enfrentamento específico, na instância ordinária,\n sobre os arts. 44 e 77 do CP impede o conhecimento, em recurso\n especial, dos pedidos de substituição da pena e de suspensão\n condicional, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).\n 8. Inexistindo ilegalidade flagrante na fixação da pena e do regime,\n com observância dos parâmetros legais e da orientação\n jurisprudencial, não cabe concessão de habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6384cb1964fbf375737274069802e4c240425a8cf559c59b3cd5c107b6af5b89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"707d158d8a3d531249b5ee8cd888e8e739a11651f77bd75ea8fd4e77523b917b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}