{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150749,"origem":"stj","sha256_origem":"0718656f1c8c9acdac3e47302f3bd1737e09dc30a5b87abac7b72f436bc5f0bc","registro_original":{"id_fonte":"1442041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141272","numero_registro":"202505020260","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES PROCESSUAIS\n (SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA\n 182/STJ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por\n unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em agravo em\n recurso especial, mantendo o não conhecimento por ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e\n exigência de impugnação integral da inadmissibilidade.\n 2. O embargante alega contradição entre relatório e razões de\n decidir, omissão quanto ao cotejo analítico para afastar a Súmula\n 7/STJ e obscuridade sobre o nível de exigência do cotejo, requerendo\n efeitos infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n padece de contradição entre o relatório e as razões de decidir; (ii)\n saber se houve omissão quanto ao exame do cotejo analítico para\n afastar a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se há obscuridade sobre o\n padrão de impugnação exigido para superar a Súmula 7/STJ, à luz do\n art. 619 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se\n prestam apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição,\n omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP.\n 5. Não há contradição interna, pois o relatório cumpre função\n descritiva e o voto afirma a incindibilidade da decisão de\n inadmissibilidade e a necessidade de impugnação integral dos óbices,\n incluindo as Súmulas 7/STJ e 83/STJ.\n 6. Não há omissão, porque o acórdão enfrentou a insuficiência da\n impugnação, registrando a ausência de cotejo analítico ancorado nas\n premissas fáticas do acórdão recorrido e a permanência do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 7. Não há obscuridade, uma vez que o acórdão delineou com clareza o\n padrão de impugnação exigido para afastar a Súmula 7/STJ, indicando\n que alegações genéricas não bastam e que é necessária demonstração\n de controvérsia estritamente jurídica.\n 8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e afasta a\n possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1572de85b1c56ec1c0bde7a390773bcef91cfc12396c63cd7df78fef3ac223ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}