{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15075,"origem":"stj","sha256_origem":"fdb87282b0b31758085afa8abf3520cad0db30db84883e5fb4e17c36cfa5abd7","registro_original":{"id_fonte":"000828166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101842","numero_registro":"202201013190","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. REGIME\nDE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE 20 HORAS POR\nSEMANA. BENEFÍCIOS. DIREITO.\n1. O julgado regional não destoou da orientação jurisprudencial\ndeste Superior Tribunal, firmada no sentido de que os servidores\npúblicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40\nhoras semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, possuem direito aos\nbenefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas\nsemanais. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009436 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE - REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS\nSEMANAIS - DIREITO AOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DE DUAS\nJORNADAS DE 20 HORAS POR SEMANA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1531566>>-PB,\n         <<REsp 1568559>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1796034>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"74e78a84490b3b1daec9c9789d7e0c77a680a75167f1807179beb0a8401b83da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}