{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150753,"origem":"stj","sha256_origem":"35e1423151081677a9aa0a9e378818f2d009efae693aa45a0de108b437e5ed4a","registro_original":{"id_fonte":"1442045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175137","numero_registro":"202600463711","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula\n 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Pretensão de reforma\n para viabilizar o processamento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n em recurso especial impugnaram, de forma direta e suficiente, todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à\n incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação\n específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de\n inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade.\n 4. A mera alegação genérica de que a controvérsia é exclusivamente\n jurídica, desacompanhada de cotejo analítico com as premissas\n fáticas firmadas no acórdão recorrido, não afasta o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 5. Ausente a impugnação específica e suficiente do fundamento\n relativo à Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, o que impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 6. Mantido o óbice processual, ficam prejudicadas as teses\n meritórias veiculadas no agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32a995e4c89314f8b5474bfa7acfa59c9eb778885761ca110069cc66e2f0f929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}