{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150754,"origem":"stj","sha256_origem":"4305ddc57929ae6f36df34e82eb1060463d95cec8ae43b38e22c194b76588df3","registro_original":{"id_fonte":"1442046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182599","numero_registro":"202600628401","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\n NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da\n ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade na origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido quando a parte recorrente não impugna de\n forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula\n 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever\n de impugnar, de forma concreta e pormenorizada, todos os\n fundamentos da decisão agravada.\n 4. A superação da Súmula 83/STJ exige demonstração analítica da\n inaplicabilidade dos precedentes invocados, seja por distinção\n fática ou jurídica, seja por comprovação de superação da\n jurisprudência, ônus não cumprido pela parte agravante. Alegações\n genéricas ou dissociadas dos fundamentos da decisão agravada não\n satisfazem o requisito de impugnação específica.\n 5. A incidência da Súmula 83/STJ aplica-se tanto aos recursos\n fundados na alínea \"a\" quanto na alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5e35425565dad0f5dc1836ef121ab800e3723f56edb3aa7eea3e529d66ccf50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}