{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150758,"origem":"stj","sha256_origem":"34e0dee311cc7eeede9a7607d2814214eee76a0786d968e38ac1549bcfd120af","registro_original":{"id_fonte":"1442050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181688","numero_registro":"202600598912","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO DE OUVIR\n DIZER. ELEMENTOS DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA\n PRODUZIDOS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra\n decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial, em ação penal por homicídio qualificado, na qual o\n Tribunal de origem, por unanimidade, deu provimento ao recurso\n defensivo para impronunciar o recorrido, ante a ausência de\n elementos mínimos de autoria e a existência apenas de depoimentos de\n ouvir dizer.\n 2. A pronúncia baseava-se em elementos colhidos no inquérito e em\n testemunhos indiretos, sem produção probatória, em Juízo, sob\n contraditório, apta a indicar indícios de autoria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de\n pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos do\n inquérito policial e em testemunhos indiretos de ouvir dizer; e (ii)\n saber se o princípio do in dubio pro societate autoriza a pronúncia\n na ausência de indícios de autoria produzidos em Juízo, sob o crivo\n do contraditório e da ampla defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em\n elementos colhidos no inquérito policial, nos termos do art. 155 do\n Código de Processo Penal.\n 5. O testemunho indireto ou por \"ouvir dizer\" (hearsay testimony) é\n inapto a embasar a pronúncia.\n 6. A ausência de elementos probatórios produzidos em Juízo, sob\n contraditório e ampla defesa, que indiquem minimamente indícios de\n autoria, impede a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do\n Júri.\n 7. A invocação do princípio do in dubio pro societate não supre a\n falta de lastro probatório mínimo quanto à autoria, exigido na\n primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos\n do inquérito policial. 2. Testemunho indireto ou por \"ouvir dizer\"\n (hearsay testimony) é insuficiente para embasar a decisão de\n pronúncia. 3. A ausência de indícios de autoria produzidos em Juízo,\n sob contraditório, impede a pronúncia, não sendo suficiente a\n aplicação do in dubio pro societate.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31f14a29e7405246e53f8292262466ec82ea033092205cb568f1f67095432038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}