{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150760,"origem":"stj","sha256_origem":"1dabac640c5a7300e92feca78c94f9c9ecf7f8386eb63e04bea84c6777a19976","registro_original":{"id_fonte":"1442053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083694","numero_registro":"202601104898","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\n AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental em execução penal, mantendo a\n cassação do livramento condicional por inadimplemento do requisito\n subjetivo, à luz de histórico prisional negativo e indicação de\n liderança de facção criminosa.\n 2. Embargante aponta omissão quanto à existência de provas concretas\n sobre o alegado envolvimento em facção criminosa e requer\n esclarecimento dos supostos vícios.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n contém omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade,\n especialmente quanto à indicação de liderança em facção criminosa\n sem suporte probatório concreto, a justificar a atribuição de\n efeitos integrativos ou infringentes nos embargos de declaração.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP,\n destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.\n 5. O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, de\n forma suficiente e fundamentada, inexistindo omissão a ser suprida.\n 6. As razões recursais evidenciam inconformismo com o desfecho e\n visam puramente ao reexame da matéria, o que é incabível pela via\n aclaratória.\n 7. Ausentes quaisquer vícios do art. 619 do CPP, não há falar em\n atribuição de efeitos infringentes aos embargos.\n IV. Dispositivo e tese\n 8 . Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração no processo penal somente se prestam a\n sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos\n do art. 619 do CPP. 2. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, não se\n admite a utilização de embargos de declaração para rediscussão do\n mérito nem para atribuição de efeitos infringentes. 3. A decisão que\n aprecia de forma fundamentada o requisito subjetivo do livramento\n condicional afasta a alegação de omissão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52802b08fc25fdfbf82ed5cee4c20c10d7879f1c45ea756b0f5a4f7b8d7ed3db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}