{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150762,"origem":"stj","sha256_origem":"e07e8ef811eb95b0196c40181929f08918b5631f60927ee98a0a7c4befb3ecd0","registro_original":{"id_fonte":"1442055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198880","numero_registro":"202600841805","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, devido à aplicação da Súmula n. 182/STJ,\n por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação\n específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo\n regimental.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o\n conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, e a\n Súmula n. 182/STJ.\n 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte\n recorrente rebata todos os fundamentos da decisão recorrida,\n demonstrando concretamente o desacerto.\n 5. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a\n ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do\n agravo.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9603bf817d14566664932a7510edb1b04520e5468efb2f1eeff235ba40c8630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}