{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150764,"origem":"stj","sha256_origem":"c53d00e1d6db23c257addb44bb507791909955b5ddf6771a370f877565c985f9","registro_original":{"id_fonte":"1442058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141243","numero_registro":"202505017296","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica aos óbices de admissibilidade apontados na origem\n (Súmulas 7/STJ e 283/STF), com aplicação, por analogia, da Súmula\n 182/STJ.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência\n das Súmulas 283/STF e 7/STJ. A decisão agravada concluiu pela\n deficiência do agravo em recurso especial, por não realizar cotejo\n analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido com as teses de\n direito, mantendo os óbices e não conhecendo do AREsp.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Saber se o Agravante impugnou de forma específica e suficiente os\n fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Agravante não realizou o cotejo analítico necessário para\n afastar o óbice da Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar, com base\n nas premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão recursal\n demanda apenas a revaloração jurídica dos fatos, e não o reexame de\n provas.\n 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ e\n autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos\n termos do art. 932, III, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d989e67be5b9e2e8ccbbfa1f51827ac6e96aff09378359e44209dcac030bd036","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}