{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150765,"origem":"stj","sha256_origem":"9d3c9d9cf6a81490e4cf9974cef235c4d943506bc6ceb2798df083a70e34c2a3","registro_original":{"id_fonte":"1442059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593879","numero_registro":"202400949771","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO\n RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência\n da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica\n de todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e\n 83/STJ, e se é aplicável a Súmula n. 182/STJ na hipótese de ausência\n de impugnação específica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial não atacou, de forma específica,\n todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a sustentar a\n não incidência da Súmula n. 7/STJ e deixando de enfrentar o óbice\n da Súmula n. 83/STJ.\n 4. A aplicação da Súmula n. 182/STJ impõe a inadmissibilidade do\n agravo em recurso especial quando ausente a impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, especificamente,\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de\n incidência da Súmula n. 182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b56fc4ca7fdac068293b4519f1bdabbe7cf3b5118abd7556b03d8a0994dbb07b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}