{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150766,"origem":"stj","sha256_origem":"03cbcad41fe1739f5aba3577383e56ab80883f9f23e82dcd9cb865c24004748e","registro_original":{"id_fonte":"1442060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3008507","numero_registro":"202502846400","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\n CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA\n DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão acusador contra acórdão\n que, ao negar provimento a agravo regimental no agravo em recurso\n especial, concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a\n pena, por reconhecer ilegalidade na exasperação da pena-base.\n 2. O acórdão embargado assentou que a adoção do critério de 1/8 do\n intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena abstrata para\n cada circunstância judicial negativa conduziu, no caso concreto, à\n exasperação superior ao dobro da pena mínima com fundamento em\n apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em\n desconformidade com os princípios da razoabilidade e da\n proporcionalidade, conforme orientação do Superior Tribunal de\n Justiça.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619\n do CPP) quanto aos fundamentos que afastaram a exasperação da\n pena-base com critério de 1/8 do intervalo, por violação aos\n princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autorizando\n efeitos infringentes nos embargos de declaração.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se\n destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão\n (art. 619 do CPP), sendo incabível utilizá-los para rediscutir o\n mérito.\n 5. O acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de\n forma clara e fundamentada, evidenciando que a exasperação superior\n ao dobro da pena mínima apoiada em apenas duas circunstâncias\n judiciais é desarrazoada e desproporcional no caso concreto.\n 6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o mérito da\n decisão e busca rediscutir matéria já apreciada, providência\n inviável em embargos de declaração.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, não servindo à rediscussão do\n mérito.\n 2. A exasperação da pena-base deve observar os princípios da\n razoabilidade e da proporcionalidade, sendo inadequado o aumento\n superior ao dobro da pena mínima lastreado em apenas duas\n circunstâncias judiciais negativas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3e9d1ffe9f12ec719084f1313a7cc23c33f8c7d7d337e87cbb6d0fb9f3f48d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03cbcad41fe1739f5aba3577383e56ab80883f9f23e82dcd9cb865c24004748e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}