{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150769,"origem":"stj","sha256_origem":"ebdef666a0c1591c6b7fbf4506353240b62901919414e7cce1a4ce40437292ec","registro_original":{"id_fonte":"1442065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178023","numero_registro":"202404004715","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS\n INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu\n agravo regimental em recurso especial relativo à condenação por\n associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código\n Penal), com pena redimensionada e afastamento da perda do cargo\n público.\n 2. O embargante sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de\n acesso integral aos autos da medida de interceptação telefônica,\n requerendo efeitos infringentes.\n 3. O acórdão embargado reconheceu a competência do Juízo\n especializado, afastou a nulidade por cerceamento de defesa, manteve\n a tipificação em associação criminosa armada, validou a dosimetria\n e rechaçou ANPP, desprovendo o agravo regimental.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n contém omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos\n do art. 619 do CPP, aptas a autorizar a integração do julgado.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de\n acesso integral aos autos de interceptação telefônica caracteriza\n cerceamento de defesa a demandar efeitos infringentes nos embargos\n de declaração.\n III. Razões de decidir\n 6. Os embargos de declaração apenas se prestam a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619); inexistem tais\n vícios no acórdão embargado.\n 7. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de\n defesa, ressaltando que áudios e decisões das interceptações\n referidas na denúncia foram disponibilizados para download antes da\n resposta à acusação, assegurando o contraditório e a ampla defesa;\n não demonstrado prejuízo.\n 8. A pretensão revela mero inconformismo e busca de rediscussão do\n mérito, providência incabível na via dos embargos de declaração,\n especialmente quando já examinados e rejeitados os mesmos\n fundamentos em decisão anterior.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração somente se prestam a sanar vícios de\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art.\n 619 do CPP.\n 2. É incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o\n mérito do julgado, sem a demonstração de vício integrativo.\n 3. Não há cerceamento de defesa quando os elementos probatórios\n essenciais são disponibilizados antes da resposta à acusação e não é\n demonstrado prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CP, art. 288, parágrafo único; CPP, art. 28-A; CP,\n art. 44, I; e CP, art. 59","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58d4f7b32365b5079bfe5867bed8f18d7f756e18557f1e6c5cd2c5cc1d88832a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}