{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15077,"origem":"stj","sha256_origem":"681ee9a48a04bd8b78a013d5a9105539e83b5bf933c792f292ffe07bfcb0f28d","registro_original":{"id_fonte":"000828168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986359","numero_registro":"201703188056","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VERBAS\nSALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. POSTULAÇÃO SUPERVENIENTE À\nAPOSENTAÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA EXPRESSA DA\nADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS\nINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A 1ª Seção, no julgamento do Tema 1.017, firmou a orientação\nsegundo a qual o ato administrativo de aposentadoria de servidor\npúblico não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto\n20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao\nreconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele\nestava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco\nindeferimento pela Administração, situação essa que culminará na\nprescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional\n(1ª S., REsp n. 1.772.848/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe\nde 01.07.2021).\nIII - In casu, rever conclusão da Corte de origem, quanto à ausência\nde negativa expressa do direito postulado, demandaria necessário\nrevolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.\nIV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000085","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA - POSTULAÇÃO\nSUPERVENIENTE À APOSENTADORIA)\n   STJ - <<REsp 1772848>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1017)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cc67133fec8c9cb2274c5870a8e4695d78aaad3dbd09b1245eade8331838948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}