{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150770,"origem":"stj","sha256_origem":"3c66ec9c3c391f3beac586a9cc84acd13929ccd6516a3bf75058192af20e366b","registro_original":{"id_fonte":"1442066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113780","numero_registro":"202504418346","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ.\n 2. A parte agravante alegou ter refutado os fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial na origem e requereu a\n reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo\n princípio da dialeticidade recursal.\n III. Razões de decidir\n 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte\n recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida de\n forma concreta e específica, não sendo suficientes alegações\n genéricas ou a mera repetição de argumentos sobre o mérito da\n controvérsia.\n 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial na origem obsta o conhecimento do\n agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.\n 6. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou, de forma\n concreta, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada,\n especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79636094512d9dcf880f2dd6457c3e06c2a6407dcfb522a39806b7daa0574eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}