{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150771,"origem":"stj","sha256_origem":"734060534bb338fc1656718f95205d6aab17a451bb7e12bf57f8e237ab5d470d","registro_original":{"id_fonte":"1442067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3140847","numero_registro":"202504883049","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34,\n XVIII, \"a\", do RISTJ, ante a incidência da Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n de forma específica e individualizada todos os fundamentos autônomos\n da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo\n quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e se demonstrou, de modo\n analítico, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório e\n distinguishing ou superação da jurisprudência dominante desta Corte.\n III. Razões de decidir\n 3. O agravo em recurso especial exige impugnação específica e\n individualizada de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida na origem; a não observância atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. O agravante não infirmou, de modo analítico, o óbice da Súmula\n 7/STJ, limitando-se a alegação genérica de revaloração jurídica, sem\n cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses\n recursais que dispensariam o reexame do conjunto probatório.\n 5. Quanto à Súmula 83/STJ, não houve demonstração concreta de\n distinguishing entre o caso e os precedentes utilizados na\n inadmissibilidade, nem indicação de superação da jurisprudência\n dominante.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0449491aa85f70c43df3880faa01b05c18a381162b417e2178b931147fd235e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}