# Registro público: TJAL — 07000119720148020023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507724/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507724.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe0f022b27defef76f62b2e7784fe7771a17788510868c21d66fc074b305bdec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-03 - **Último ato com data válida:** 2022-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-08** — Petição (TPU 85) > **2020-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-03T13:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T13:10:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-27T15:45:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-09-12T11:09:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-02T13:03:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-09T11:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-27T13:03:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-10-09T11:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-08T17:05:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-04T01:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-24T13:21:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-24T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-04T18:51:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-26T15:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-16T13:12:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-04-11T14:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-10T19:35:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-14T15:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-18T13:28:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-24T10:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-11-17T09:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-18T10:49:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-07T11:44:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-07T12:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-07T12:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-06T12:11:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-03-18T11:21:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-31T10:31:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-31T10:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-11T18:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-30T13:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-03T08:49:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-11T11:01:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-08T10:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-04-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:00:18\.766000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140903100833 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe0f022b27defef76f62b2e7784fe7771a17788510868c21d66fc074b305bdec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05001642720088020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - [TRF3 — 00030715920074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690561/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJRJ — 00011853320038190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 00000539520118020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - [TJAL — 08039193720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09002207520188240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó - [TJSC — 50020101820198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00012900520068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** fe0f022b27defef76f62b2e7784fe7771a17788510868c21d66fc074b305bdec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fe0f022b27defef76f62b2e7784fe7771a17788510868c21d66fc074b305bdec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)