# Registro público: TRF6 — 00000320620074013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c750cc54f25e9c01deac64d4931a1608b313246c82387504a2b21a5f77ffd329

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-08
- **Último ato com data válida:** 2024-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-08T18:36:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2008-07-08T18:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-03-17T15:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-05-07T19:49:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-05-13T16:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-28T11:44:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-05-22T16:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-22T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-29T17:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T11:26:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-03-07T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-15T16:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-17T18:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T18:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-17T18:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T18:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T16:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-17T09:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T09:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T13:13:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-16T11:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-07T15:24:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-04-15T16:50:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-15T16:50:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-17T14:07:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-17T18:06:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-13T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-14T00:13:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-15T08:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-28T11:50:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2009-03-12T17:29:06.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2009-03-19T14:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-26T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-22T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-01T14:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-17T15:21:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-05-25T09:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T09:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c750cc54f25e9c01deac64d4931a1608b313246c82387504a2b21a5f77ffd329.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-28 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-17 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:34:58\.996437442Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-07\-08T09:46:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c750cc54f25e9c01deac64d4931a1608b313246c82387504a2b21a5f77ffd329

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00336670420134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464074/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00002906020194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPR — 00031698720218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850703/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TRF6 — 00162151220124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714453/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 14
- [TRF2 — 01206347720154025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507740/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01350904920164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507330/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00233988920094025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464394/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRT2 — 00006768120135020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000320620074013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Fiscalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c750cc54f25e9c01deac64d4931a1608b313246c82387504a2b21a5f77ffd329.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c750cc54f25e9c01deac64d4931a1608b313246c82387504a2b21a5f77ffd329
- **SHA-256 do comentário:** 900bd2a7040838a9118c3594a1da0c2717f58be5218b02ab824d8c4aab61be9b