{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150774,"origem":"stj","sha256_origem":"d71ca17e476772b1876dae06ac0c16e68820ebf517a83d8c22bf048e42fc7acc","registro_original":{"id_fonte":"1442070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070834","numero_registro":"202600349290","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE\n E PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou\n provimento a agravo regimental em habeas corpus, na qual se manteve\n a condenação pelo artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e se rejeitou o\n reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, do mesmo\n diploma legal.\n 2. A defesa alega a ocorrência de omissão por ausência de\n enfrentamento do distinguishing suscitado no agravo regimental,\n quanto à suficiência da revaloração jurídica dos fatos e das provas\n para reconhecer constrangimento ilegal por falta de fundamentação\n idônea sobre habitualidade criminosa e associação para o tráfico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo\n Penal, ao não enfrentar o distinguishing apontado, especialmente\n quanto à possibilidade de revaloração jurídica do conjunto\n probatório para reconhecer constrangimento ilegal por insuficiência\n de fundamentação sobre a estabilidade e a permanência da associação\n para o tráfico e sobre a incompatibilidade da minorante do artigo\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a matéria,\n indicando elementos concretos que evidenciam a estabilidade e a\n permanência da associação para o tráfico, com base em interceptações\n telefônicas e demais provas que demonstram atuação conjunta e\n reiterada na aquisição, transporte, distribuição e revenda de\n entorpecentes.\n 5. A mera inconformidade com o resultado do julgamento, com o\n intuito de obter a reversão do que já foi regularmente decidido, não\n constitui fundamento legítimo para a oposição de embargos de\n declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão e não constituem via adequada\n para rediscutir o mérito da decisão. 2. A demonstração de\n estabilidade e permanência na associação para o tráfico, extraída de\n elementos probatórios como interceptações telefônicas e atuação\n conjunta reiterada, afasta a alegação de omissão e impede o\n reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 por incompatibilidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4ca5b0c7da5c75ee2b38abb16ab713581705bb9f15125e4bf32d3c47ac1c753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}