{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150776,"origem":"stj","sha256_origem":"2816bb47bb8e456f48bc25567652d0248d0f5c4e461fe69c3308f8d87323795e","registro_original":{"id_fonte":"1442072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114377","numero_registro":"202504534280","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA\n REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de não\n conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de\n representação, com incidência da Súmula 115/STJ.\n 2. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de tese de\n confirmação tácita dos atos pela juntada posterior de procuração ou\n substabelecimento, invocando precedente específico, e requer efeitos\n infringentes para prover o agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em\n omissão sanável por embargos de declaração ao não enfrentar, de\n modo específico, a tese de confirmação tácita da representação por\n juntada posterior de instrumento de mandato e o precedente indicado\n pelo embargante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão enfrentou a controvérsia ao afirmar que a regularidade\n da representação deve ser comprovada no momento da interposição do\n recurso, esclarecendo que a juntada de mandato com data posterior\n não sana o vício, mesmo após intimação para regularização, o que\n equivale à ausência de procuração e mantém a incidência da Súmula\n 115 do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A ausência de menção nominal ao precedente indicado não configura\n omissão, porque o acórdão fixou ratio decidendi clara,\n autossuficiente e contrária à tese de confirmação tácita pretendida.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dab09f07257d7d926ae0c464e2cd94b177a6085fd2c9c839beb04f56876afad2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}