# Registro público: STJ — 3114377 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150776.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2816bb47bb8e456f48bc25567652d0248d0f5c4e461fe69c3308f8d87323795e ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, com incidência da Súmula 115/STJ. 2. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de tese de confirmação tácita dos atos pela juntada posterior de procuração ou substabelecimento, invocando precedente específico, e requer efeitos infringentes para prover o agravo regimental. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão sanável por embargos de declaração ao não enfrentar, de modo específico, a tese de confirmação tácita da representação por juntada posterior de instrumento de mandato e o precedente indicado pelo embargante. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou a controvérsia ao afirmar que a regularidade da representação deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, esclarecendo que a juntada de mandato com data posterior não sana o vício, mesmo após intimação para regularização, o que equivale à ausência de procuração e mantém a incidência da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de menção nominal ao precedente indicado não configura omissão, porque o acórdão fixou ratio decidendi clara, autossuficiente e contrária à tese de confirmação tácita pretendida. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, com incidência da Súmula 115/STJ. 2. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de tese de confirmação tácita dos atos pela juntada posterior de procuração ou substabelecimento, invocando precedente específico, e requer efeitos infringentes para prover o agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão sanável por embargos de declaração ao não enfrentar, de modo específico, a tese de confirmação tácita da representação por juntada posterior de instrumento de mandato e o precedente indicado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou a controvérsia ao afirmar que a regularidade da representação deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, esclarecendo que a juntada de mandato com data posterior não sana o vício, mesmo após intimação para regularização, o que equivale à ausência de procuração e mantém a incidência da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de menção nominal ao precedente indicado não configura omissão, porque o acórdão fixou ratio decidendi clara, autossuficiente e contrária à tese de confirmação tácita pretendida. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 2816bb47bb8e456f48bc25567652d0248d0f5c4e461fe69c3308f8d87323795e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)