{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150778,"origem":"stj","sha256_origem":"23c90633072972b136ceefa090c61a898b6238f1b9baf35b28f12c463706eb6d","registro_original":{"id_fonte":"1442074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204776","numero_registro":"202600954625","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. MOMENTO ADEQUADO\n DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula\n 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos\n da inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial, e se o momento adequado para tanto é nas razões\n do agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e\n suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\n inclusive quanto à vedação de reexame fático-probatório e à\n demonstração do dissídio, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. O agravo regimental não é a via adequada para suprir deficiência\n de dialeticidade do agravo em recurso especial previamente não\n conhecido, nem para inovar a argumentação quanto a óbices\n processuais autônomos.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"516f7e4914cdb83cc73db8518a5164cd22c36155bcc8ae0eca93c0ffce93d0c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}