{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150781,"origem":"stj","sha256_origem":"1d6652676d7449d851d9b0f562f2e2dcac4e115d63268e5e48426fc6298eb4bc","registro_original":{"id_fonte":"1442080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079357","numero_registro":"202600859530","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DCLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\n NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\n ABSOLVIÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU\n CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual o\n embargante sustenta omissão e contradição por ausência de\n enfrentamento do mérito do writ (ausência de justa causa e\n atipicidade dos crimes) e pedido de mera revaloração jurídica e não\n reexame de provas.\n 2. Acórdão embargado consignou que a controvérsia deduzida já foi\n objeto do AREsp n. 2.466.390/SP, em que ao apreciar o recurso\n especial subjacente se aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo\n também inviável o exame da quaestio neste habeas corpus pela\n necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou\n contradição no acórdão embargado por não enfrentar o mérito do writ\n em temas que demandariam revolvimento fático-probatório, e se é\n possível atribuir efeitos infringentes aos embargos para superar o\n óbice aplicado e conceder a ordem.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de\n Processo Penal, são cabíveis apenas para sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão\n do julgado nem à modificação do entendimento adotado sem a\n demonstração de vício decisório.\n 4. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o óbice ao\n conhecimento do recurso especial - Súmula n. 7/STJ - também impede o\n conhecimento do writ pela impreterível necessidade de revolvimento\n do material fático-probatório contido nos autos, providência\n incompatível com os estreitos limites de cognição da via do habeas\n corpus, bem como que a possibilidade de concessão de habeas corpus\n de ofício não pode ser utilizada como forma de a parte obter\n pronunciamento judicial sobre questões que não ultrapassaram a\n barreira de admissibilidade de recurso especial anteriormente\n interposto.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração, no processo penal, somente se prestam\n a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não\n servindo para rediscutir o mérito do julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28f7516ab121142d95289c8912aeb620dedc5faa8393fc7e5dc1dfb0a21295e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}