{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150782,"origem":"stj","sha256_origem":"71ac81d60b4da1bcf37b0c33f70a66e5e33f977a39a92b5d908b10b30e2fb5e0","registro_original":{"id_fonte":"1442086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226759","numero_registro":"202601356743","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência\n das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. O agravo em recurso especial não\n foi conhecido por ausência de impugnação específica. No agravo\n regimental, o recorrente sustenta afastamento da Súmula 7/STJ e\n impugnação integral dos fundamentos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial exige a impugnação específica e\n suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.\n 5. No caso, não houve refutação adequada da incidência das Súmulas\n 282 e 356/STF quanto às teses sobre regime e detração.\n 6. Também não foi demonstrado, por cotejo analítico, que a discussão\n sobre a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006\n poderia ser resolvida por revaloração jurídica sem reexame de\n provas, o que mantém hígido o óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. Incide a Súmula 182/STJ, além do art. 932, III, do CPC, aplicável\n ao processo penal por força do art. 3º do CPP, o que impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial e a superação dos óbices\n na via do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96f4aa621ef6079495edde896218527b0160d1ed35f0d191a94273c171de9f7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}