{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150785,"origem":"stj","sha256_origem":"d0008da27e37fc9bcbfc84bfde2aedcd0ffc2a0b7bf9c809acc2aa57dc13004c","registro_original":{"id_fonte":"1442090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160096","numero_registro":"202600250968","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. OMISSÃO DE\n INFORMAÇÕES. CONTA MERCADORIA. DOLO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\n FISCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal que condenou o\n Recorrente pela prática do delito do art. 1º, I, da Lei n.\n 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão de\n supressão de ICMS mediante omissão de informações às autoridades\n fazendárias apurada pela técnica de auditoria fiscal Conta\n Mercadoria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve afronta ao\n art. 155 do Código de Processo Penal pelo uso de elementos do\n procedimento administrativo fiscal para formação do juízo\n condenatório; (ii) a condenação pelo art. 1º, I, da Lei n.\n 8.137/1990, pode se sustentar com a demonstração de dolo na omissão\n de informações, afastando responsabilidade penal objetiva; e (iii) é\n possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso\n especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova,\n reconhecem autoria, materialidade e dolo na conduta de omitir\n informações fazendárias para suprimir tributo, com reiteração por\n vários meses, o que afasta a alegação de responsabilidade penal\n objetiva.\n 4. O reexame de matéria fático-probatória em recurso especial é\n vedado, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão de\n infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao elemento\n subjetivo e à autoria.\n 5. Os elementos do procedimento administrativo fiscal podem\n subsidiar o édito condenatório, em razão do contraditório diferido,\n não havendo violação ao art. 155 do Código de Processo Penal,\n notadamente quando conjugados com demais provas produzidas sob o\n crivo do contraditório e da ampla defesa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O reexame de matéria fático-probatória em recurso especial é\n vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Os elementos do procedimento\n administrativo fiscal podem subsidiar a condenação, em razão do\n contraditório diferido, sem violar o art. 155 do Código de Processo\n Penal, quando apreciados em conjunto com as provas judiciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4b5839b7e88fba30abdf9c74319972a3b2a671939929371ff6b0af11c15f5ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0008da27e37fc9bcbfc84bfde2aedcd0ffc2a0b7bf9c809acc2aa57dc13004c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}