{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150786,"origem":"stj","sha256_origem":"aac427ce9c1b5039259ef46f2344411681ff3d406db3503358bc18c73029c615","registro_original":{"id_fonte":"1442091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180724","numero_registro":"202600594921","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA\n ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA\n DE INDICAÇÃO DO ART. 621 DO CPP NAS RAZÕES DO RECURSO. INADEQUAÇÃO\n DA VIA PARA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL AFASTADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, sob os fundamentos de inadequação da via para exame de\n matéria constitucional, inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional e deficiência de fundamentação pelo não apontamento do\n art. 621 do CPP; postulado o afastamento dos óbices e,\n subsidiariamente, a concessão de ordem de ofício.\n II. Questão em discussão\n 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a falta de\n indicação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede o\n seu conhecimento; (ii) saber se é possível examinar matéria\n constitucional em recurso especial; (iii) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional; e (iv) saber se há ilegalidade flagrante\n apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.\n III. Razões de decidir\n 3. O recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão\n criminal exige a indicação do art. 621 do CPP como norma violada, e\n a sua ausência configura deficiência de fundamentação, nos termos\n da Súmula 284/STF.\n 4. O agravo regimental não impugnou os fundamentos autônomos\n relativos à inadequação da via para exame de matéria constitucional\n e ao afastamento da negativa de prestação jurisdicional, razão\n suficiente para manter a decisão agravada.\n 5. A alegação de violação a dispositivos constitucionais não pode\n ser conhecida em recurso especial, por se tratar de matéria de\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as teses\n defensivas foram enfrentadas de forma fundamentada, sendo\n insuficiente a mera contrariedade ao interesse da parte para\n caracterizar omissão.\n 7. Não se constata ilegalidade flagrante apta a justificar concessão\n de ordem de ofício, pois a tese de ausência de fundada suspeita\n demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas\n instâncias ordinárias.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"acb7efcf3504de51fed8527fd1be4b00c316266759293915bc9f34d67ab7f360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}