{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150794,"origem":"stj","sha256_origem":"b02018998b211e441a55ec448ed6589e900d7b4bef43c23ff76c84672f743f83","registro_original":{"id_fonte":"1442102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139025","numero_registro":"202505073325","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ\n MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932,\n III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula\n 182/STJ, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula\n 7/STJ assentado pelo Tribunal de origem.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica, analítica e fundamentada apta a afastar a incidência da\n Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo em recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica,\n analítica e fundamentada, todos os óbices apontados pela decisão de\n inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade\n recursal; a ausência de ataque específico atrai a incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 4. A mera alegação genérica de que se trata de revaloração jurídica,\n sem demonstrar, a partir das premissas fáticas delineadas no\n acórdão recorrido, a ofensa direta a dispositivo de lei federal, não\n afasta o impedimento da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8da2504e5f2fd7a95c32138df77aa0210a5ab8ec279f6816a1bb72b008dc74db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}