{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150801,"origem":"stj","sha256_origem":"69d0c36912f56c5bd947f55c87674b7b475516bc965531a7413935f213511b9e","registro_original":{"id_fonte":"1442114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181660","numero_registro":"202600597243","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932,\n inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial observou o princípio da dialeticidade, com impugnação\n objetiva, específica e pormenorizada de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade; e (ii) saber se a controvérsia se\n limita à redefinição jurídica de fatos incontroversos, de modo a\n afastar a incidência da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O sistema recursal nos Tribunais Superiores é regido pelo\n princípio da dialeticidade, impondo ao Recorrente o ônus de impugnar\n integralmente a decisão de inadmissibilidade, que possui\n dispositivo único e incindível; é exigida impugnação específica de\n todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento.\n 4. A alegação genérica de mera redefinição jurídica de fatos não\n afasta a Súmula 7/STJ sem cotejo analítico que demonstre, a partir\n do acórdão recorrido, a inexistência de controvérsia fática.\n 5. A ausência de impugnação específica de todos os óbices atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável suprir a deficiência\n dialética em agravo regimental.\n 6. Não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício, medida\n excepcional reservada a hipóteses de ilegalidade manifesta;\n inexistente teratologia e vedada a revaloração de fatos para\n reconhecer o tráfico privilegiado.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b7369cbf5667086e5bf8d87b8db727c79217471ffb37d06476c65e708999971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69d0c36912f56c5bd947f55c87674b7b475516bc965531a7413935f213511b9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}