# Registro público: TJPE — 00000081320258172730

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ff59e9e48fed1307eae289f6bde574a66511c6ffbeb16493066e045100e7ed4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-27** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-28** — Mandado (TPU 985)
> **2025-03-27** — Mandado (TPU 985)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-26** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-29T10:42:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-05-29T10:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-05-29T10:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-05-27T11:02:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-05-27T11:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-27T13:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-27T13:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-26T12:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-25T20:30:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7422", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-25T20:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7422", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-25T20:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7422", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-02-06T12:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7422", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-02-06T11:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7422", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-01-06T15:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7422", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-01-06T15:33:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7422", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-26T12:50:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-26T12:37:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-05-29T10:42:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-28T08:32:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-27T13:41:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-03-26T12:50:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80815", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2025-02-10T13:32:43.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7422", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ff59e9e48fed1307eae289f6bde574a66511c6ffbeb16493066e045100e7ed4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-25 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-26 — Retificação de Classe Processual; Recurso ordinário; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-29 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:07:52\.496000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ff59e9e48fed1307eae289f6bde574a66511c6ffbeb16493066e045100e7ed4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001966220208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089382/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPE — 00000366520178173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076942/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJAM — 00000277820208045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050766/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJPE — 00000365820268172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072778/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPE — 00000364920218173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051955/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJSE — 00044908920238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077178/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMT — 00004285219988110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069175/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA / Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJRO — 70266938520158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059359/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA / 2ª VARA DE FAMILIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d11bb0357a2c20e53f9cb8c75d7176a26154add6fa069752a55e956009ac8c83
- **SHA-256 do registro documental:** 3ff59e9e48fed1307eae289f6bde574a66511c6ffbeb16493066e045100e7ed4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000081320258172730 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Revisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IPOJUCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ff59e9e48fed1307eae289f6bde574a66511c6ffbeb16493066e045100e7ed4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ff59e9e48fed1307eae289f6bde574a66511c6ffbeb16493066e045100e7ed4
- **SHA-256 do comentário:** 72752622329c32ae3e27c0e6c6f4869044148e6db62e88c3075f67ab4eaaaf70