{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150808,"origem":"stj","sha256_origem":"3f93527e27ad1bd5c8ef532aa27a8502e6a4a12c577424846c0553736d178be5","registro_original":{"id_fonte":"1442121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113425","numero_registro":"202504542697","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA\n 182/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica,\n com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.\n 2. O embargante alega omissão e obscuridade sobre pontos da petição\n recursal e requer prequestionamento.\n 3. Consta a oposição anterior de embargos de declaração idênticos\n contra o mesmo acórdão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a\n segunda oposição de embargos de declaração idênticos contra o mesmo\n acórdão, à luz dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão\n consumativa; e (ii) saber se o acórdão embargado contém vícios do\n art. 619 do CPP aptos a justificar o conhecimento dos embargos e o\n prequestionamento pretendido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide o princípio da unirrecorribilidade, que veda a utilização\n de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial,\n o que impede o conhecimento da segunda insurgência idêntica.\n 6. Opera-se a preclusão consumativa com a interposição do primeiro\n recurso, exaurindo-se a faculdade de recorrer quanto à mesma decisão\n e tornando inadmissível a repetição da peça processual.\n 7. Subsidiariamente, o acórdão embargado está devidamente\n fundamentado na ausência de impugnação específica, com aplicação do\n art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ e da Súmula 182/STJ, não havendo omissão ou obscuridade.\n 8. O prequestionamento não se viabiliza quando inexistem vícios do\n art. 619 do CPP e quando a matéria não foi conhecida na decisão\n embargada.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"652bf7dae85128f4a3380faa283d31abf5b4bfafc5ead4cf63c7ea372afc304f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}