{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150809,"origem":"stj","sha256_origem":"68adb3556385759f2a88cbed29d3cbfae410e4587f0429ca07d2b1252f633d2f","registro_original":{"id_fonte":"1442122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055586","numero_registro":"202300575492","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n CONDENAÇÃO POR DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI\n 8.666/1993). FRACIONAMENTO ILÍCITO DE CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE\n GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEM PESQUISA DE PREÇOS, JUSTIFICATIVA OU\n SITUAÇÃO EMERGENCIAL, COM O OBJETIVO DE BURLAR O PROCEDIMENTO\n LICITATÓRIO OBRIGATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP.\n AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.\n ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE\n COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta\n Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que\n justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código\n de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação\n jurisdicional.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de\n Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir\n omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à\n rediscussão do mérito por inconformismo da parte.\n 4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão,\n porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões\n relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir.\n 5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não\n autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de\n prestação jurisdicional.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de\n Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar omissão,\n contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado.\n 2. A irresignação da parte com o resultado desfavorável do\n julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como\n via de revisão do mérito do que foi decidido.\n 3. A fundamentação suficientemente clara afasta a alegação de\n negativa de prestação jurisdicional.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f34522df1a1404bbd24510c6031796df700b05cfeb316029652edc5b10b81042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}