{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150813,"origem":"stj","sha256_origem":"ffc6448519ae106175a3b48d53da8be3c27bd0a86c56e973bd187baa085eb19c","registro_original":{"id_fonte":"1442126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228310","numero_registro":"202601343979","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI Nº\n 11.340/2006. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA, REGIME\n E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, em ação penal por lesão corporal e ameaça no contexto da\n Lei nº 11.340/2006, com pretensão absolutória por insuficiência\n probatória e pedidos subsidiários de continuidade delitiva, regime\n menos gravoso e substituição da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de\n absolvição por insuficiência de provas e de prevalência da\n retratação judicial da vítima demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, atraindo o óbice ao conhecimento do recurso\n especial; e (ii) saber se é possível revisar continuidade delitiva,\n regime inicial e substituição da pena sem revolver as premissas\n fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O recurso especial não se presta à reapreciação de fatos e\n provas, sendo inviável desconstituir premissas fáticas firmadas pelo\n acórdão quanto à suficiência da prova oral, documentos médicos e\n laudo pericial, bem como quanto à valoração da retratação judicial.\n 4. A tese defensiva de conferir prevalência à retratação para\n infirmar a condenação implica substituir a valoração das instâncias\n ordinárias sobre credibilidade e robustez do acervo, o que\n caracteriza revolvimento fático-probatório e obsta o conhecimento do\n apelo nobre.\n 5. A revisão da continuidade delitiva pressupõe modificar premissas\n sobre meios, formas e condições de tempo das condutas, o que exige\n nova incursão probatória, incompatível com a via especial.\n 6. A alteração do regime inicial e da substituição da pena por\n restritivas demanda refazimento da análise das circunstâncias\n judiciais valoradas, também dependente do reexame do contexto\n probatório, o que não se admite no recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3af15a2d7871443279285f8e9ec84e3afeeff1f2fa9ed3a0d43b2b4bd8fab0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}