{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150822,"origem":"stj","sha256_origem":"0209f0801d31bebc391605ea156d4b429e3686aeb91601dc90f0d67e383efbff","registro_original":{"id_fonte":"1442136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173222","numero_registro":"202600426630","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.\n REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, sob o\n fundamento de incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de\n impugnação suficiente a um dos fundamentos da decisão de inadmissão\n do recurso especial.\n 2. O acórdão embargado registrou que o recurso especial não foi\n admitido por quatro fundamentos: Tema Repetitivo n. 190;\n impossibilidade de análise de alegação de violação a dispositivo\n constitucional; Súmulas n. 83/STJ e 284/STF; e não impugnação do\n recorrente de forma específica ao óbice relativo à Súmula n. 83/STJ,\n atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 3. O embargante alega omissão e contradição quanto à fundamentação e\n requer, em última análise, o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição quanto aos fundamentos de não\n conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente no que se\n refere à necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula n.\n 83/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se os embargos\n de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do\n julgado ou suprir a falta de impugnação específica em sede de agravo\n em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração, no processo penal, pressupõem a\n existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP,\n art. 619), o que não se verifica, pois o acórdão embargado\n explicitou de forma suficiente os fundamentos do não conhecimento,\n inclusive a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 7. O acórdão embargado foi claro ao consignar que não houve\n impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual\n incidiu a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n 8. Incumbia ao agravante demonstrar precedentes contemporâneos ou\n supervenientes aos citados e proceder ao cotejo analítico para\n afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, ônus do qual não se\n desincumbiu.\n 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do\n julgado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração, no processo penal, somente se prestam à\n correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não\n servindo à rediscussão do mérito do julgado.\n 2. A incidência da Súmula n. 83/STJ, como óbice à admissibilidade do\n recurso especial, exige impugnação específica mediante demonstração\n de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico;\n a ausência desse ataque específico atrai a Súmula n. 182/STJ no\n agravo em recurso especial.\n 3. O agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo\n em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b50b1d25eed6ee7768a9285fb7dff4494dc08cc3cec87c67cd569f5f66225be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}