{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150823,"origem":"stj","sha256_origem":"38153216cfc291a10101cefa6607726928e55e50f9e29dc312b91606de107ff0","registro_original":{"id_fonte":"1442138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226287","numero_registro":"202601349311","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula\n 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e dialética dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n 2. Pretensão de afastar o óbice processual para viabilizar o\n conhecimento do agravo em recurso especial e o exame das alegadas\n violações aos arts. 155, 197 e 386, VII, do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões\n enfrentaram, de modo específico e suficiente, o óbice aplicado na\n origem, aptas a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber\n se é possível suprir, no agravo regimental, eventual deficiência de\n impugnação verificada no agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, é indispensável\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, com demonstração técnica de como a controvérsia\n se resolve sem revolvimento do acervo fático-probatório.\n 5. As razões recursais não evidenciam cotejo analítico suficiente\n para infirmar o óbice relativo ao reexame de provas, limitando-se a\n afirmar a pretensão de mera valoração jurídica, sem explicitar, de\n modo concreto, a resolução estrita de direito à luz das premissas\n fixadas.\n 6. A complementação da dialeticidade não se admite em sede de agravo\n regimental, devendo o cumprimento do ônus de impugnação específica\n ser aferido no agravo em recurso especial.\n 7. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica, subsistindo a incidência da\n Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0af86793c6100c5247a8121bb982c050e43c8e188eeef9ae18c73dda302d4ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38153216cfc291a10101cefa6607726928e55e50f9e29dc312b91606de107ff0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}