{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150825,"origem":"stj","sha256_origem":"5c1271e05d179040f47c16f5ce4502d04c6d4fb6320ae80fcf3aab353e414a16","registro_original":{"id_fonte":"1442141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609339","numero_registro":"202401281323","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DIALETICIDADE RECURSAL. COTEJO ANALÍTICO. INOVAÇÃO FÁTICA NA\n QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e\n negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial,\n sob alegação de não impugnação específica dos óbices de\n admissibilidade, ao cotejo analítico para afastar a Súmula nº 7/STJ\n e à suposta inovação fática na motivação da qualificadora do motivo\n fútil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao reconhecimento da inobservância da dialeticidade recursal na\n impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmula nº\n 182/STJ e art. 932, III, do CPC, aplicado pelo art. 3º do CPP); (ii)\n saber se houve omissão quanto à exigência de cotejo analítico para\n afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ; e (iii) saber se houve omissão\n quanto à tese de inovação fática na motivação da qualificadora, em\n desconformidade com o art. 413, § 1º, do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses\n do art. 619 do CPP e não se prestam à rediscussão do mérito nem à\n reforma do julgado com efeitos infringentes.\n 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a dialeticidade\n recursal, ao exigir a impugnação específica de todos os fundamentos\n da inadmissibilidade e ao aplicar a Súmula nº 182/STJ e o art. 932,\n III, do CPC, por ausência de refutação pontual dos óbices.\n 5. O acórdão embargado examinou a necessidade de cotejo analítico\n para afastar a Súmula nº 7/STJ, ao consignar que a manutenção das\n qualificadoras decorreu de elementos indiciários e que a revisão\n pretendida demanda incursão no acervo probatório, não havendo\n demonstração técnica de revaloração jurídica sobre moldura fática\n incontroversa.\n 6. A alegação de inovação fática na motivação da qualificadora não\n foi apreciada por opção justificável de delimitação do âmbito\n cognitivo, diante da inadmissibilidade do recurso por deficiência\n dialética, o que afasta omissão e preserva a coerência interna do\n acórdão.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2577ed6cdfcef1d58910c4c8fff42635fe17e0a5c1fdb91a106f867a17a54315","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c1271e05d179040f47c16f5ce4502d04c6d4fb6320ae80fcf3aab353e414a16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}