{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150828,"origem":"stj","sha256_origem":"e7a6cd0d398e60e1e4fd35a13463db7f82a825a2cc6ae18509e1f2174d22609b","registro_original":{"id_fonte":"1442145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114948","numero_registro":"202504606560","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ.\n INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015, E DO ART. 253,\n PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\n 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, à luz do\n art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ.\n 2. Alegação de que houve impugnação direta e de que a controvérsia\n seria eminentemente jurídica e não demonstrou o desacerto da decisão\n agravada.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92431e7577c2017b5097626ac4db84bec5cf9307001ba14a923c6e8eb23c05de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}