{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150831,"origem":"stj","sha256_origem":"2cb58251f0766e39195d7eee226dcc4058c2d3347f8eead95e2963a6c0fc2107","registro_original":{"id_fonte":"1442150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500776","numero_registro":"202303991043","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\n TRÁFICO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO.\n IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso de natureza restrita, cujo\n objetivo é esclarecer o julgado, afastando obscuridade, omissão,\n ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal. Não se prestam, portanto, à revisão do mérito da\n decisão ou à reanálise de provas e teses jurídicas já rechaçadas.\n 2. A omissão ou contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é\n aquela interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua\n conclusão, e não aquela supostamente existente entre o entendimento\n adotado pelo julgador e a tese defendida pela parte.\n 3. No caso, o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao\n agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em\n vista que a parte agravante não impugnou especificamente, de forma\n dialética, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o\n recurso especial na origem.\n 4. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a\n oposição de embargos de declaração, que não possuem a finalidade de\n rejulgamento da causa.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29e0f306f0a26aa0c2c359cd6d2a9adfeef00eb0db1f11bb5bf44b1455e89846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cb58251f0766e39195d7eee226dcc4058c2d3347f8eead95e2963a6c0fc2107","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}