# Registro público: TRT3 — 00000329020115030137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508320.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f56f390c95d7628ede9a6d48ca842a7fe81d9e566cf525318b9763b062a4008a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2014-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-01-23** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-11-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-08-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508320.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f56f390c95d7628ede9a6d48ca842a7fe81d9e566cf525318b9763b062a4008a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-03-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2013-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-01-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:00\.480205779Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f56f390c95d7628ede9a6d48ca842a7fe81d9e566cf525318b9763b062a4008a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000182220205090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13909, 13944, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT13 — 00002849220165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13909, 13944, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT20 — 00003579420145200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13909, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT24 — 00241411920215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13909, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT14 — 00000588420155140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13909, 13944, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT11 — 00000268320205110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 13944, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga - [TRT4 — 00004356320105040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13944, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT6 — 00001080620195060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13909, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PETROLINA - 01A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** f56f390c95d7628ede9a6d48ca842a7fe81d9e566cf525318b9763b062a4008a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000329020115030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f56f390c95d7628ede9a6d48ca842a7fe81d9e566cf525318b9763b062a4008a - **SHA-256 do comentário:** f5f9250bebd0c098e4d8701485b15f441477ef3d7c5774915d26b203d82b540b