{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150837,"origem":"stj","sha256_origem":"26854f76704b32b999fb5525233f4d9f7d1cec9aaff8b0a59f34b4a9f55fdffc","registro_original":{"id_fonte":"1442161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144032","numero_registro":"202600035746","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CONTROVÉRSIA\n SOBRE AUTORIA E DOLO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 7/STJ E\n Nº 283/STF. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ.\n HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\n INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que\n negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática\n da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso\n especial, com fundamento na Súmula nº 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão por não examinar a possibilidade de concessão de\n habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, para\n absolver o embargante do crime de receptação ou, subsidiariamente,\n substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração\n destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à\n revisão de fundamentos já apreciados pelo colegiado.\n 4. No caso, não se verifica nenhum vício a ensejar o acolhimento dos\n embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou de forma\n expressa e suficiente a controvérsia devolvida ao exame desta Corte,\n registrando que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo\n específico e suficiente, os fundamentos autônomos relativos à\n incidência da Súmula nº 7/STJ, quanto à necessidade de reexame da\n autoria, do dolo e da substituição da pena; e da Súmula nº 283/STF,\n quanto à ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão\n recorrido.\n 5. Também não há omissão quanto à alegação de revaloração jurídica\n da prova. O acórdão embargado consignou que a defesa limitou-se a\n afirmar, de forma genérica, que a controvérsia seria de direito, sem\n demonstrar concretamente que as teses de ausência de provas da\n autoria e do dolo no crime de receptação poderiam ser examinadas sem\n reexame do conjunto fático-probatório, o que manteve a incidência\n da Súmula nº 7/STJ.\n 6. Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão\n de habeas corpus de ofício. A condenação encontra-se amparada em\n depoimentos policiais considerados seguros e convergentes, na\n apreensão do aparelho celular com restrição de roubo e na ausência\n de versão verossímil para justificar a posse do bem. A substituição\n da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi\n afastada pelas instâncias ordinárias com fundamento nos maus\n antecedentes e na reincidência do embargante.\n 7. As razões deduzidas nos embargos reiteram argumentos já\n apreciados e rejeitados. A discordância da parte com o resultado do\n julgamento não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3e935f9ba81be7f08fd815c50dd3aa2585e2906dc0b49c437c78a70b37fbe4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}